Tabela de Emolumentos

ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS VRCext R$ CPC
I - Arquivamento de qualquer documento 7,00 1,35 0,00
II- Averbação (inclusive a prenotação, a busca e arquivamento:
a) de mudança de numeração, reconstrução e demolição de prédios, de desmembramento e fusão de terreno, de alteração de nome em virtude de casamento, de viuvez, de separação ou divórcio consensual ou judicial litigioso, de retificação de averbação ou de registro e matrícula, desde que tal retificação não importe na alteração do valor contratual. 60,00 11,58 Vide nota 6
b) de liberação parcial de garantia hipotecária 80,00 15,44 Vide nota 6
c) de liberação total de garantia hipotecária - as mesmas custas do item XIII letra A. - -
d) demais averbações atribuídas ao Registro de Imóveis, serão cobradas a metade das custas determinadas no item XIII. - - -
e) de contrato de locação, para fins de preferência (art. 167, II, 16 L.R.P), 30% sobre as custas determinadas no item XIII. - - Vide nota 6
III- Buscas: cada 10 (dez) anos 3,00 0,57 0,00
IV- Certidões:
a) de registro ou ônus real 67,00 12,93 0,00
b) negativa de propriedade 40,00 7,72 0,00

NOTAS: 1. Nas certidões negativas de propriedade cobrar-se-á mais 1,00 VRCext (R$ 0,19) por pessoa que exceder a uma, entendendo-se por pessoa o casal interessado. 2. Se as certidões mencionadas na alínea "a" deste item se referir a mais de um registro, cobrar-se-á mais 2,00 VRCext (R$ 0,38) por registro que exceder.


ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS VRCext R$ CPC
V - Registro de Cédula de Crédito e financiamento Rural, Industrial, Comercial e Exportação: as mesmas custas do item XIII letra A. - - -
VI - Registro no livro2, de hipoteca cedular: - - -
a) Cédula de Crédito e financiamentoRural, o mesmo valor previstro no item V, para o registro de cada Imóvel. - - -
b)Das demais cédulas mencionadas no item V, o mesmo. - - -
VII -Averbações de cédulas rurais mencionadas no ite V: 10% do item V. - - -
VIII - Registro de escrituras de pacto ante nupcial no livro 3 60,00 11,58 Vide nota 6
Averbação de escrituras de pacto ante nupcial no livro 2 20,00 3,86 Vide nota 6
IX - Incorporação e condomínio:
a) Registro de incorporação imobiliária: o mesmo preço do item XIII, calculado sobre o valor do terreno, custo global da obra (Lei Federal 4591, de 16/12/64, artigo 32, h). - - -
b) Registro de instituição de condomínio 200,00 38,60 Vide nota 6
c) Registro de convenção de condomínio, qualquer que seja o número de unidade, incluindo o valor das averbações necessárias 200,00 38,60 Vide nota 6
X - Registro de Loteamentos:
a) Registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, além das despesas de publicação de edital na imprensa, por lote ou gleba. 10,00 1,93 Vide nota 6
b) Intimação ou notificação, excluídas as despesas de publicação de edital e condução 40,00 7,72 0,00
NOTA - Os emolumentos mínimos a serem cobrados na alínea "a", até 50 (cinquenta) lotes, serão de: 200,00 38,60 Vide nota 6
XI - Recebimento de prestações previstas no Dec. Lei nº 58, de 10/12/1937 e na Lei 6766, de 20/12/1979:
a) Pela abertura de conta e recebimento da primeira prestação: 40,00 7,72 0,00
b) Pelo recebimento sem abertura de conta, 1% do valor depositado. - - -
NOTA - Os valores previstos neste item serão deduzidos da importância depositada pelos prestamistas - - -
XII - Matrícula: nos casos de unificação e desmembramentodo imóvel, pela certidão 30,00 5,79 Vide nota 6
XIII - Registro de Títulos (inclusive buscas, matrícula e certidão):
a) Sem valor declarado - 50% do item 1º da tabela abaixo. - - -
b) Com valor declarado

VRCext R$ VRCext R$ CPC
Até 56.000,00

10.808,00

1.260,00 243,18 Vide nota 4
Até 66.000,00 12.738,00 1.485,00 286,60 "
Até 76.000,00 14.668,00 1.710,00 330,03 "
Até 86.000,00 16.598,00 1.935,00 373,45 "
Até 96.000,00 18.528,00 2.160,00 416,88 "
Até 106.000,00 20.458,00 2.385,00 460,30 "
Até 116.000,00 22.388,00 2.610,00 503,73 "
Até 126.000,00 24.318,00 2.835,00 547,15 "
Até 136.000,00 26.248,00 3.060,00 590,58 "
Até 146.000,00 28.178,00 3.285,00 634,00 "
Até 156.000,00 30.108,00 3.510,00 677,43 "
Até 166.000,00 32.038,00 3.652,00 704,83 "
Até 176.000,00 33.968,00 3.872,00 747,29 "
Até 186.000,00 35.898,00 4.092,00 789,75 "
Até 196.000,00 37.828,00 4.312,00 832,21 "

Observação: Esta tabela não é progressiva.


ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS VRCext R$ CPC
XIV - Prenotação do título no protocolo 10,00 1,93 0,00
XV - As inscrições dos contratos de abertura de crédito com garantia de penhor ou hipotecário, para o financiamento agrícola e pecuário com o Banco do Brasil S/A e o Banco do Estado do Paraná S/A, pagarão a metade das custas previstasneste regimento (item V).
Observação: Ver nota 3.
- - Vide nota 6
XVI - Prejudicado pelo sistema de folio real, instituído pe Lei 6.015/73. - - -
XVII - Do título em que haja incidência do imposto de transmissão de bens imóveis e dos direitos a ele relativos, as custas deverão ser cobradas pela avaliação dada ao imóvel para aquela incidência, exceto se o título é lavrado em cumprimento a promessa de compra e venda registrada no registro de imóveis, no prazo de sessenta dias de sua lavratura - - Vide nota 6
XVIII - Tratandos-se de um só adquirnte ou devedor, pessoa física, num único título que versar sobre diversas unidades de um mesmo loteamento ou edifício condominal as custas serão cobradas da seguinte forma:

a) Pelo registro da primeira unidade: custas integrais.

b) Pelo registro de cada uma das demais unidade 80 % (oitenta por cento) das custas integrais.
- - Vide nota 6
XIX - Serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento) as custas devidas pelos registros correspondentes à primeira aquisição mobiliária, comprovada mediante declaração expressa do adquirente, sob as penas da lei, quando houves financiamento peo sistema financeiro de habitação.

a) Registro de averbação referente à aquisição de casa prórpia, em que seja parte Cooperativa Habitacional ou entidade assemelhada (artigo 290, §1º, Lei 6015/73) - 30% do item XIII A;

b) Nos programas de interesse social, executados pelas COHABs ou entidades assemelhadas; atos de aquisição de imóveis e os de averbação de construção, estarão sujeitos às seguintes limitações: - imóvel até 60 m2 de área construída: 40% do item XIII A (sem valoe declarado); - mais de 60 m2 até 70 m2 : 50 % do item XIII A (sem valor declarado); - mais de 70 m2 até 80 m2 %: 60 do item XIII A.
- - Vide nota 6
XX - Versando um título sobre a aquisição de um apartamento e uma garagem em edifício condominial e esta última unidade for considerada unidade autônoma, cada registro advindo do título aquisitivo dessa unidade garagem. 60,00 11,58 Vide nota 6

NOTAS:
1) Nos registros de penhora e de contratos de locação as custas correspondem a trinta por cento do valor do item XIII.
2) Nos registros de hipoteca ou usufruto as custas correspondem a cinquenta por cento do valor do item XIII.
3) Para o registro de hipoteca e penhora será considerado o valor da dívida e não o valor do imóvel.
4) Com a extinção do MVR - Maior Valor de Referência pela Lei n.º 8.177/91, os registros referidos nos itens V e XIX, letras a e b, obedecerão para o cálculo de custas os valores fixados na Lei n.º 8.178/91, Art. 21.
5) Nos atos translativos da propriedade que não forem prenotados no prazo de trinta dias, a partir da data de sua celebração, as custas serão calculadas com base no valor constante no último lançamento do IPTU ou IPTR, salvo se o valor declarado no instrumento lhe for superior.
6) O recolhimento à CPC-Carteira de Previdência Complementar- das custas devidas pelos atos praticados é de 4%, 5% e 6% respectivamente, nas comarcas de entrância inicial, intermediária e final (Lei n.º 10.546/93).
Observação: O recolhimento à CPC-Carteira de Previdência Complementar- já está incluído nas custas.

Cobrança de FUNREJUS
Será cobrado 0,2% sobre o valor do ato ou da obrigação nos atos com expressão econômica (ex: registro de compra e venda, hipoteca, inventário, doação).
Será cobrado 25% sobre o valor dos emolumentos do cartório nos atos sem expressão econômica (ex: averbação de retificação que não importe em aumento substancial da área, averbação de pacto antenupcial).

Cobrança de FADEP
Será cobrado 5% sobre o valor dos emolumentos do cartório em todos os atos.